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Jurisprudência


TJDF APR - 942139-20150910276778APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, na medida em que, ao subtrair um veículo automotor na companhia de terceira pessoa, disparou na região torácica da vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social do jovem, que é usuário de drogas (maconha, lança-perfume e outros) e se mostra envolvido com péssimas companhias.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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