TJDF APR - 942143-20150410004035APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ARTEFATO NÃO APREENDIDO - MERA POSSIBILIDADE DO EMPREGO - EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu adentrou o veículo da vítima e de lá subtraiu um aparelho celular impossível o acolhimento do pleito de sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não basta, para o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, a palavra da vítima afirmando que deixou a cabine do seu caminhão trancada e que flagrou o acusado o interior do automóvel, sem que houvesse arrombamento. É que, ainda que possua forte apelo probante, as declarações do ofendido hão de encontrar consonância em outros elementos probatórios, o que não ocorreu no caso dos autos quanto à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do CP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - ARTEFATO NÃO APREENDIDO - MERA POSSIBILIDADE DO EMPREGO - EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu adentrou o veículo da vítima e de lá subtraiu um aparelho celular impossível o acolhimento do pleito de sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não basta, para o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa, a palavra da vítima afirmando que deixou a cabine do seu caminhão trancada e que flagrou o acusado o interior do automóvel, sem que houvesse arrombamento. É que, ainda que possua forte apelo probante, as declarações do ofendido hão de encontrar consonância em outros elementos probatórios, o que não ocorreu no caso dos autos quanto à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do CP.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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