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Jurisprudência


TJDF APR - 942147-20150310198244APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. Se a pena-base restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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