TJDF APR - 942150-20140710344164APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 306, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES - VÍTIMA RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE.PENALIDADE DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA - CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado foi preso em flagrante, na posse do bem subtraído, logo após o cometimento do crime de furto de som automotivo no interior de automóvel, sendo perseguido pela guarnição policial pelas ruas de Águas Claras e Taguatinga, dirigindo em alta velocidade, com manobras arriscadas, e embriagado - o que foi confirmado pelo teste do etilômetro, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tanto em relação ao crime de furto, como também no que se refere aos crimes previstos nos artigos 306 e 311 do CTB. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, no crime de furto, quando possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório, que não é a hipótese dos autos, sobretudo quando se verifica alto grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, que, em perseguição policial, dirigindo automóvel de maneira perigosa e embriagado, arremessou o bem subtraído pela janela, danificando-o. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor. Ainda que a pena corporal tenha sido estabelecida no mínimo legal para a espécie, no crime previsto no artigo 306, caput, do CTB, cumpre ao tribunal manter a penalidade de suspensão/proibição do direito de dirigir, prevista no art. 293 do mesmo diploma legal, em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, pois se trata de punição administrativa que abarca tanto crimes dolosos, como é a espécie, quanto culposos, que merecem sanção mais branda.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 306, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES - VÍTIMA RECONHECEU O OBJETO SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE.PENALIDADE DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA - CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado foi preso em flagrante, na posse do bem subtraído, logo após o cometimento do crime de furto de som automotivo no interior de automóvel, sendo perseguido pela guarnição policial pelas ruas de Águas Claras e Taguatinga, dirigindo em alta velocidade, com manobras arriscadas, e embriagado - o que foi confirmado pelo teste do etilômetro, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tanto em relação ao crime de furto, como também no que se refere aos crimes previstos nos artigos 306 e 311 do CTB. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, no crime de furto, quando possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório, que não é a hipótese dos autos, sobretudo quando se verifica alto grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, que, em perseguição policial, dirigindo automóvel de maneira perigosa e embriagado, arremessou o bem subtraído pela janela, danificando-o. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor. Ainda que a pena corporal tenha sido estabelecida no mínimo legal para a espécie, no crime previsto no artigo 306, caput, do CTB, cumpre ao tribunal manter a penalidade de suspensão/proibição do direito de dirigir, prevista no art. 293 do mesmo diploma legal, em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, pois se trata de punição administrativa que abarca tanto crimes dolosos, como é a espécie, quanto culposos, que merecem sanção mais branda.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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