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Jurisprudência


TJDF APR - 942174-20140710305436APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MODIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 66, inciso V, 148 e 151, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução determinar a forma em que serão cumpridas as penas restritivas de direitos, em observância às circunstâncias do caso, podendo, ainda, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado, além de fiscalizar a sua execução, sobretudo quando não demonstrada, em sede de apelação, a incompatibilidade para o cumprimento da reprimenda, ante a ausência de comprovação de que o apenado trabalha nos finais de semana.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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