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Jurisprudência


TJDF APR - 942338-20120310198065APR

Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240 DO ECA). DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática dos crimes do art. 217-A do Código Penal e do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo o acusado tio por afinidade da vítima e não colhida prova do exercício de sua efetiva autoridade sobre ela, não cabe a incidência da causa de aumento do inciso II do artigo 226 do Código Penal. Não demonstrado que o acusado praticou dois ou mais crimes do art. 240 do ECA, imperioso o afastamento da causa de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 240, § 2º, II, do ECA. Apelo do Ministério Público desprovido e da Defesa parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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