TJDF APR - 942344-20150610006750APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP impede a elevação da pena, na segunda fase, pela agravante descrita no art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem, pois o fato de o réu ser padrasto da vítima traz intrínseca a relação doméstica e de coabitação com a mesma. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais em favor da vítima, por violação ao princípio da ampla defesa, na ausência de elementos concretos apresentados pela acusação ou pela parte, formulado pedido genérico. Apelo parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação do réu pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP impede a elevação da pena, na segunda fase, pela agravante descrita no art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem, pois o fato de o réu ser padrasto da vítima traz intrínseca a relação doméstica e de coabitação com a mesma. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais em favor da vítima, por violação ao princípio da ampla defesa, na ausência de elementos concretos apresentados pela acusação ou pela parte, formulado pedido genérico. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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