TJDF APR - 942345-20090110666618APR
PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NOVO EXAME. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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