TJDF APR - 942347-20150110831476APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A ausência do laudo de exame toxicológico para constatar o uso de droga não macula de nulidade o processo em que se analisa a prática de tráfico de entorpecentes, efetivamente comprovada. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP quando ausente circunstância de especial relevância a ser valorada. Dar provimento parcial ao recurso.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A ausência do laudo de exame toxicológico para constatar o uso de droga não macula de nulidade o processo em que se analisa a prática de tráfico de entorpecentes, efetivamente comprovada. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP quando ausente circunstância de especial relevância a ser valorada. Dar provimento parcial ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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