main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 942352-20150110097825APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PENA PECUNIÁRIA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Afastada a análise negativa da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e das consequências do crime, reduz-se a pena. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, uma vez comprovada a prática do crime com envolvimento de adolescente. Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão