TJDF APR - 942357-20130510059565APR
PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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