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Jurisprudência


TJDF APR - 942357-20130510059565APR

Ementa
PENAL. TRÂNSITO. ART. 309 DA LEI 9.503/97.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3, APLICANDO ANALOGICAMENTE O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. A redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria encontra óbice no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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