main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 942364-20150910049004APR

Ementa
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO SIMPLES TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. Correto o aumento da pena-base com fundamento na análise negativa de circunstâncias judiciais. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Configurado o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para a do crime de constrangimento ilegal. Crime praticado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Reincidência não configurada. O Supremo Tribunal Federal já ratificou o entendimento da Súmula 231 do STJ, inclusive em sede de análise de repercussão geral, segundo o qual circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado. A aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Nesse quadro, quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão