TJDF APR - 942365-20150110848117APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. Quantidade de droga apreendida (1.900 comprimidos de Rohypnol) que autoriza recrudescimento da pena-base (art. 42, Lei de Drogas). Réu reincidente não faz jus à redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, CP. Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. Na valoração dos critérios do art. 59 do CP, é inidônea a fundamentação baseada em circunstância inerente ao tipo penal em que o réu está incurso. Quantidade de droga apreendida (1.900 comprimidos de Rohypnol) que autoriza recrudescimento da pena-base (art. 42, Lei de Drogas). Réu reincidente não faz jus à redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, CP. Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão