TJDF APR - 942376-20141210032223APR
PORTE DE ARMA. PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado na modalidade adquirir, guardar e transportar, condutas previstas no tipo penal do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Ausentes os requisitos do artigo 24 do CP, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. De acordo com a jurisprudência uniformizada do STJ: é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Penas bem dosadas em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos.
Ementa
PORTE DE ARMA. PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Crime de porte ilegal de arma de fogo configurado na modalidade adquirir, guardar e transportar, condutas previstas no tipo penal do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Ausentes os requisitos do artigo 24 do CP, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. De acordo com a jurisprudência uniformizada do STJ: é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Penas bem dosadas em conformidade com os artigos 59 e 68 do CP. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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