TJDF APR - 942380-20151410010443APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Não é inepta nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira do condenado. A presença de quatro agentes é justificativa concreta para aumento superior ao mínimo pela incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 157 do Código Penal. Redução, todavia, de 1/2 para 3/8. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Não é inepta nem genérica a denúncia que atende aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. O conjunto probatório ampara a condenação dos acusados. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira do condenado. A presença de quatro agentes é justificativa concreta para aumento superior ao mínimo pela incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 157 do Código Penal. Redução, todavia, de 1/2 para 3/8. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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