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Jurisprudência


TJDF APR - 942559-20120610058035APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a análise negativa da personalidade do réu quando não houver nos autos qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitam a conclusão de que a conduta do apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. Comprovado o comportamento reprovável do réu no seio familiar, mantém-se o exame negativo da circunstância judicial da conduta social. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando as declarações do réu serviram de arrimo para sua condenação. 3. O quantum da pena corporal imposta, juntamente com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e o fato de o réu não ser reincidente, autoriza a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para oaberto. 4. A conduta social do réu não autoriza a concessão da suspensão condicional do processo, porquanto não preenchidos os requisitos do inciso I do artigo 77 do Código Penal. 5. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, ausente o interesse recursal da Defesa quanto ao tema. 6. Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada afixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha,) excluir a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) para 03 (três) meses de detenção, alterar do semiaberto para o aberto o regime inicial de cumprimento da pena, bem como excluir a fixação de reparação por danos morais.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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