TJDF APR - 942561-20150110129647APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, mostra-se impositiva a instauração de exame de insanidade mental, a fim de se verificar se na data do fato o réu tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos praticados ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do artigo 26 do Código Penal, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 2. A nulidade reconhecida, entretanto, não alcança a instrução probatória, diante da ausência de prejuízo, preservando-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. Após a juntada do laudo, o processo deve retomar seu curso a partir da apresentação de novas alegações finais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar a instauração de incidente insanidade mental do recorrente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E ATO OBSCENO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo nos autos elementos aptos a colocar em dúvida a higidez mental do recorrente, mostra-se impositiva a instauração de exame de insanidade mental, a fim de se verificar se na data do fato o réu tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos praticados ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do artigo 26 do Código Penal, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 2. A nulidade reconhecida, entretanto, não alcança a instrução probatória, diante da ausência de prejuízo, preservando-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. Após a juntada do laudo, o processo deve retomar seu curso a partir da apresentação de novas alegações finais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar a instauração de incidente insanidade mental do recorrente.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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