TJDF APR - 942594-20150110072512APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o sujeito adquire, porta e oculta ilegalmente arma de fogo, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto, sendo, por isso, incompatível com os institutos do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, previstos nos artigos 15 e 16, do Código Penal. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM OS INSTITUTOS DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconduta prevista no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o sujeito adquire, porta e oculta ilegalmente arma de fogo, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto, sendo, por isso, incompatível com os institutos do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, previstos nos artigos 15 e 16, do Código Penal. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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