TJDF APR - 942769-20150310156573APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos agentes criminosos por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe. Na espécie, enquanto um dos agentes furtava objetos no interior de um veículo, os demais comparsas, sendo uma adolescente, em unidade de desígnios e liame subjetivo, davam cobertura ao executante, evadindo-se todos do local, em seguida, distribuindo-se entre si os produtos do furto. No crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, uma vez comprovada a idade da adolescente na data dos fatos por meio de documento hábil, é irrelevante se aferir se esta era ou não corrompido quando da empreitada criminosa. O artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, exige para a configuração infração, que a arma portada pelo agente esteja em desconformidade com a regulamentação estatal. Pendente a edição de decreto normativo de licença para o porte de arma branca, o fato de os agentes serem flagrados com facas, que não foram usadas na empreitada criminosa, consubstancia figura atípica. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação dos agentes criminosos por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores é medida que se impõe. Na espécie, enquanto um dos agentes furtava objetos no interior de um veículo, os demais comparsas, sendo uma adolescente, em unidade de desígnios e liame subjetivo, davam cobertura ao executante, evadindo-se todos do local, em seguida, distribuindo-se entre si os produtos do furto. No crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, uma vez comprovada a idade da adolescente na data dos fatos por meio de documento hábil, é irrelevante se aferir se esta era ou não corrompido quando da empreitada criminosa. O artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, exige para a configuração infração, que a arma portada pelo agente esteja em desconformidade com a regulamentação estatal. Pendente a edição de decreto normativo de licença para o porte de arma branca, o fato de os agentes serem flagrados com facas, que não foram usadas na empreitada criminosa, consubstancia figura atípica. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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