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Jurisprudência


TJDF APR - 942775-20130910295668APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A eventual aplicação de medidas socioeducativas deve considerar a idade do adolescente ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que se falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor venha a atingir a maioridade penal durante o curso do processo.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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