TJDF APR - 942777-20150110057452APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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