TJDF APR - 942782-20151110040432APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório judicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, da vítima da agressão - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma (um canivete), impossível o acolhimento do pleito defensivo de exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de roubo majorado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, na hipótese em que se verifica que o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado é superior a 4 (quatro) anos. Deve ser negado o pedido do acusado de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstasno artigo 319 do Código de Processo Penal quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública -, sobretudo na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o interrogatório judicial do acusado, corroborado pelo depoimento, em juízo, da vítima da agressão - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma (um canivete), impossível o acolhimento do pleito defensivo de exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se a reprimenda aplicada ao crime de roubo majorado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, na hipótese em que se verifica que o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado é superior a 4 (quatro) anos. Deve ser negado o pedido do acusado de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstasno artigo 319 do Código de Processo Penal quando se constata a permanência da circunstância que fundamentou a segregação cautelar do réu - necessidade de garantia da ordem pública -, sobretudo na hipótese em que, após regular processo criminal, ele restou condenado.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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