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Jurisprudência


TJDF APR - 942792-20141110072049APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTABELECIDA POR DECISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO CRIME NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, quando seu prolator reconhece a ocorrência de delito transnacional, sem indicar os fundamentos que justifique essa tese, bem como porque a mesma já havia sido afastada por decisão proferida no curso da instrução, sem recurso das partes. 2. Embora remanescente, em tese, o delito de associação previsto no art. 288 do Código Penal, impossível a aplicação da emendatio libelli, pelo Tribunal, por caracterizar supressão de instância. 3. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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