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Jurisprudência


TJDF APR - 942793-20130310247150APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ÚNICO CONTEXTO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Ausente o interesse recursal por parte do órgão ministerial, uma vez que o Juiz sentenciante preponderou a agravante da reincidência sobre a confissão espontânea, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso do Órgão Ministerial. 2. Mantém-se a análise desvaforável dos antecedentes quando motivada em certidão hábil para esse fim. 3. Exclui-se a agravante da reincidência quando a condenação utilizada para tanto tem trânsito em julgado posterior à data do crime tratado no presente processo, nos termos do art. 63 do Código Penal. 4. Mantém-se a fração de 1/2 em relação à causa de diminuição, pois adequada e proporcional ao grau de discernimento do apelante. 5. Aplica-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de dois lesados, sendo inviável o reconhecimento de crime único. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 7. Recurso da acusação não conhecido, acolhendo-se a preliminar de ausência de interesse recursal. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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