TJDF APR - 942795-20140110534497APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Aconfissão extrajudicial do apelante, respaldada pelas declarações da ofendida, no sentido de que ele a agarrou pelo pescoço, ameaçou-a de morte, passou a mão em seus seios e vagina e chegou a abrir seu próprio zíper, corroborados pelos reconhecimentos por ela realizados e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 3. O Juiz, para aplicar a diminuição em razão da tentativa, deve levar em consideração o caminhopercorrido pelo réu. Quanto mais perto da consumação, menor deverá ser a fração de diminuição, e quanto mais distante da consumação, maior será a fração. 4.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o réu primário e a reprimenda inferior a 4 anos (alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e não constitui o único meio de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Aconfissão extrajudicial do apelante, respaldada pelas declarações da ofendida, no sentido de que ele a agarrou pelo pescoço, ameaçou-a de morte, passou a mão em seus seios e vagina e chegou a abrir seu próprio zíper, corroborados pelos reconhecimentos por ela realizados e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 3. O Juiz, para aplicar a diminuição em razão da tentativa, deve levar em consideração o caminhopercorrido pelo réu. Quanto mais perto da consumação, menor deverá ser a fração de diminuição, e quanto mais distante da consumação, maior será a fração. 4.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o réu primário e a reprimenda inferior a 4 anos (alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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