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Jurisprudência


TJDF APR - 942796-20150111294402APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As declarações do lesado corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, juntamente com o fato de que parte da res furtiva foi encontrada em local indicado pelo réu, têm credibilidade e são provas hábeis para ensejar a condenação. 2. Inviável a aplicação do benefício do furto privilegiado quando a conduta do apelante possuir elevado grau de reprovabilidade diante de sua reincidência e a coisa furtada não ser de pequeno valor. 3. É impossível a incidência da atenuante prevista na alínea b, do inciso III, do art. 65 do Código Penal, quando o réu não repara o dano de forma espontânea. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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