TJDF APR - 942799-20140610056315APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou não a residência da ex-mulher, sem sua vontade expressa. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou não a residência da ex-mulher, sem sua vontade expressa. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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