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Jurisprudência


TJDF APR - 942812-20150410082769APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME MENOS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR E DE SUA DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. VALOR DEPROPORCIONAL DA BICICLETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa se o juiz apreciou as questões impugnadas, demonstrando seu convencimento, uma vez que ele não está obrigado a rebater todas as alegações do apelante. 2. Versões do lesado na polícia e em juízo, de que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e com grave ameaça de morte, respaldadas pela confissão dos apelantes e demais provas dos autos, constituem provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, inviabilizando a desclassificação para o delito de furto, ou o reconhecimento da participação de menor importância ou a intenção de participação em crime menos grave. 3. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, devem os réus serem absolvidos do crime de corrupção de menor. 4. Indefere-se o pleito de absolvição pelo crime de receptação, porque desproporcional o valor pelo qual a bicicleta foi adquirida, cabendo ao apelante demonstrar sua origem lícita, ônus do qual não se incumbiu. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, parcialmente provido o de um réu e provido o do outro.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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