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Jurisprudência


TJDF APR - 942813-20120310240577APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso nos arts. 297, c/c o 304, ambos do Código Penal, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais coerentes dos policiais que fizeram a abordagem, corroborados pelo exame documentoscópico que concluiu pela falsidade do documento apreendido, associados às demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise da agravante da reincidência em face de condenação por fato anterior ao apurado nestes autos, cuja pena ainda está sendo cumprida pelo réu, não havendo que falar em extinção da punibilidade. 3. Inviável o reconhecimento da confissão extrajudicial quando não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 4. Mantém-se o quantum de pena aplicado em razão da análise desfavorável de circunstância judicial e da presença de reincidência, se proporcional ao previsto nos preceitos secundários dos tipos penais sob julgamento. 5.Fixa-se o regime inicial semiabertopara o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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