TJDF APR - 942859-20120610095883APR
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DETERMINAção DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03 e recurso especial interposto pela defesa para compensar integralmente a reincidência com a confissão. Processo sobrestado e decisão da Superior Corte em sentido contrário, retornando-se os autos para nova avaliação. A Turma manteve o acórdão originário, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação plena. 2 Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação plena entre a reincidência e a confissão espontânea. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. DETERMINAção DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/03 e recurso especial interposto pela defesa para compensar integralmente a reincidência com a confissão. Processo sobrestado e decisão da Superior Corte em sentido contrário, retornando-se os autos para nova avaliação. A Turma manteve o acórdão originário, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a compensação plena. 2 Na segunda fase da dosimetria, admite-se a compensação plena entre a reincidência e a confissão espontânea. 3 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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