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Jurisprudência


TJDF APR - 942865-20140111416546APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FLASIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos que os recorrentes, na qualidade de síndico e leiloeiro, apenas registraram na certidão do leilão negativo do imóvel a suposta ameaça relatada pela testemunha Maíra, interessada na aquisição do bem , a absolvição deve se fundamentar na atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e provido para alterar a sentença no tocante à fundamentação da absolvição dos réus pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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