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Jurisprudência


TJDF APR - 942866-20150110189033APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE SEIS PORÇÕES DE CRACK COM 26,36G DE MASSA LÍQUIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas para uso pessoal, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi reconhecido, na fase inquisitorial, pelo usuário, corroborado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 2. A apreensão de crack, substância entorpecente de natureza gravemente abjeta, é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, já que apresenta, por si só, maior grau de censurabilidade. 3. O aumento em razão das circunstâncias judiciais e das agravantes deve ser proporcional à pena-base aplicada. 4. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e parcialmente provido o recurso ministerial para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, majorar a pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 703 (setecentos e três) dias-multa para 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 773 (setecentos e setenta e três) dias-multa, fixados à razão mínima.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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