APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. ALEGADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ESCRITA FORMULADA EM DESFAVOR DE MAGISTRADA EM ÓRGÃO SUPERIOR. OFENSAS MORAIS QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O delito de injúria necessita do dolo específico para sua caracterização, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro de alguém. No caso, as ofensas restam configuradas, diante das expressões injuriosas em representação formulada contra magistrada de primeiro grau em virtude de sentença desfavorável ao recorrente, acusando-a de conluio com as partes autoras e a servidora da contadoria, além de acusar a querelante de possuir QI baixo compatível com retardo mental leve. 2. A imunidade profissional do advogado não é absoluta, encontrando limites estabelecidos em lei. In casu, o apelante atuou como advogado em causa própria, confundindo as figuras de advogado e parte, além de ter proferido as ofensas fora dos limites da causa e contra a pessoa da magistrada, que não é parte nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o querelado nas sanções do artigo 140, c/c o artigo 141, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, substituída por uma restritiva de direito e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data do fato.