TJDF APR - 943040-20130310357272APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A representação prescinde de formalidade e pode ser verificada pela demonstração inequívoca da vítima de que seja apurada e processada a infração penal. Na audiência preliminar, a ofendida expressou a vontade no sentido da responsabilização criminal do autor dos fatos. II. Os laudos periciais e a prova oral justificam a condenação. III. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A representação prescinde de formalidade e pode ser verificada pela demonstração inequívoca da vítima de que seja apurada e processada a infração penal. Na audiência preliminar, a ofendida expressou a vontade no sentido da responsabilização criminal do autor dos fatos. II. Os laudos periciais e a prova oral justificam a condenação. III. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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