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Jurisprudência


TJDF APR - 943044-20140111927352APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO -COMPANHEIRA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - SURSIS DO ARTIGO 77 DO CP - MEDIDA MAIS GRAVOSA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I. O relato da vítima, repetido em Juízo e convergente com os demais elementos colhidos, assegura condenação justa. II. A integridade física e psíquica é direito de toda pessoa humana e deve ser resguardada pelo ordenamento jurídico pátrio. Alegações de atipicidade material e de inconstitucionalidade da contravenção de vias de fato afastadas. III. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) de aumento pelo reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do CP. IV. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do CP será precedida de audiência admonitória, no juízo da execução, para apurar se o réu aceita ou não as condições. Descabida a alegação de prejuízo. V. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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