TJDF APR - 943048-20160910048707APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E SUSPENSÃO DO PROCESSO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE. I. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes é de natureza grave. Inviáveis a suspensão do processo e o deferimento de remissão cumulada com liberdade assistida, sem melhor análise das circunstâncias do fato e das condições pessoais dos menores. II. Mister a retomada do procedimento menorista para comprovação da autoria descrita na representação. No caso, há anotações de passagens por atos equivalentes ao delito de dano. III. Recurso provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTACIADO - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E SUSPENSÃO DO PROCESSO - RETOMADA DO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE. I. O ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes é de natureza grave. Inviáveis a suspensão do processo e o deferimento de remissão cumulada com liberdade assistida, sem melhor análise das circunstâncias do fato e das condições pessoais dos menores. II. Mister a retomada do procedimento menorista para comprovação da autoria descrita na representação. No caso, há anotações de passagens por atos equivalentes ao delito de dano. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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