TJDF APR - 943050-20150910226564APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. No entanto, o objetivo socioeducativo, as condições pessoais da menor e o amparo familiar demonstram que a liberdade assistida, combinada com prestação de serviços à comunidade surtirá o efeito desejado pela sociedade na infante. II. Ainda que a adolescente tenha outras passagens na VIJ, cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades da menor. III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. No entanto, o objetivo socioeducativo, as condições pessoais da menor e o amparo familiar demonstram que a liberdade assistida, combinada com prestação de serviços à comunidade surtirá o efeito desejado pela sociedade na infante. II. Ainda que a adolescente tenha outras passagens na VIJ, cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades da menor. III. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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