main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 943050-20150910226564APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - MEDIDA MAIS ADEQUADA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. No entanto, o objetivo socioeducativo, as condições pessoais da menor e o amparo familiar demonstram que a liberdade assistida, combinada com prestação de serviços à comunidade surtirá o efeito desejado pela sociedade na infante. II. Ainda que a adolescente tenha outras passagens na VIJ, cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades da menor. III. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão