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Jurisprudência


TJDF APR - 943053-20150130097140APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRELIMINAR -EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -ABSOLVIÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O conjunto probatório, que inclui as oitivas judiciais da vítima e do policial responsável pelo flagrante, é suficiente para manter a condenação. III. A prática de ato infracional análogo a roubo é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. IV. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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