TJDF APR - 943054-20150910055412APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não há participação de menor importância se demonstradas a conjunção de esforços e a divisão de tarefas entre os autores. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as condições pessoais do adolescente. IV. A prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. V. Negado provimento.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Não há participação de menor importância se demonstradas a conjunção de esforços e a divisão de tarefas entre os autores. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as condições pessoais do adolescente. IV. A prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. V. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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