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Jurisprudência


TJDF APR - 943055-20150910281886APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Inviável a desclassificação para uso quando as provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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