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Jurisprudência


TJDF APR - 943174-20150910072488APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares em virtude de denúncia por parte da vítima de que seria o autor de um delito de roubo, proferiu xingamentos contra eles, não há falar em sua absolvição no que concerne à imputação de prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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