TJDF APR - 943178-20150110295713APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de um adolescente, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante violência, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de um adolescente, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante violência, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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