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Jurisprudência


TJDF APR - 943184-20141010027884APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE VISTA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1º da Lei 12.234/2010, publicada em 5.5.2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal com o fim de excluir a prescrição retroativa verificada entre a data dos fatos e a denúncia com base na pena em concreto estabelecida pela sentença condenatória. Assim, ainda que, no caso em concreto, entre a data dos fatos e o recebimento da exordial acusatória tenha transcorrido prazo superior ao indicado pela lei a partir da fixação da reprimenda pela sentença condenatória, não há falar em ocorrência do prazo prescricional, uma vez que, de acordo com o novel artigo 110, § 1º, do Código Penal, não mais se aplica o instituto da prescrição retroativa entre tais marcos temporais. Inviável, sob pena de inobservância ao princípio da eventualidade, o acolhimento do pleito defensivo subsidiário de concessão de vista para apresentação de novas razões de apelação, na hipótese de não provimento do recurso defensivo que continha o único pleito de reconhecimento, pelo Tribunal, de suposto prazo prescricional.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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