TJDF APR - 943192-20140510105346APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - NEGATIVA EM FORNECER NOVO ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e ainda se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, não informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimação do advogado para restituição dos autos é imprescindível para caracterização do delito e de forma a prevenir condenação fundada em culpa ou negligência (precedentes STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 356, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INTIMAÇÃO POR DJE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS NÃO CUMPRIDO POR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - NEGATIVA EM FORNECER NOVO ENDEREÇO - TIPO PENAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o advogado, regularmente intimado deixou de restituir os autos tirados em carga e ainda se furtou ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, não informando endereço atualizado. Desta forma, resta caracterizada a prática do tipo penal previsto no art. 356 do Código Penal. A prévia intimação do advogado para restituição dos autos é imprescindível para caracterização do delito e de forma a prevenir condenação fundada em culpa ou negligência (precedentes STJ).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão