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Jurisprudência


TJDF APR - 943193-20150310243049APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ENTREGA DA ARMA DE FOGO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram que não houve, por parte do acusado, prévia entrega e dentro do prazo legal (até 31.12.2009), da arma de fogo que possuía em sua residência, perante a Polícia Federal, tendo ele, tão somente, indicado a localização do artefato em virtude do comparecimento dos policiais à sua casa com o fim de averiguar denúncia da prática de outro delito, inviável a declaração de extinção de sua punibilidade. Na espécie não incide o comando hospedado no artigo 32 da Lei 10.826/2003.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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