TJDF APR - 943195-20140410073924APR
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Se parte das condutas questionadas consistiram em simples toques corporais ou apalpadas superficiais, de consequências e censurabilidade menos intensas, deve-se operar a desclassificação da tipificação inicial do artigo 217-A do CP para o delito contravencional de perturbação da tranqüilidade (artigo 65 da LCP), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LCP - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Se parte das condutas questionadas consistiram em simples toques corporais ou apalpadas superficiais, de consequências e censurabilidade menos intensas, deve-se operar a desclassificação da tipificação inicial do artigo 217-A do CP para o delito contravencional de perturbação da tranqüilidade (artigo 65 da LCP), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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