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Jurisprudência


TJDF APR - 943254-20151310039099APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - MOTIVO FÚTIL - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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