TJDF APR - 943265-20150110187309APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. A pena intermediária deve ser redimensionada para que o quantum estabelecido seja adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovada a dedicação do réu às atividades criminosas, seja pela quantidade de drogas apreendida, seja pela existência de passagens pela Vara da Infância e Juventude, inviável a aplicação do benefício legal. Em consequência da não aplicação da causa de diminuição, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser alterado para um mais gravoso, além de ser afastada a substituição da pena prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. A pena intermediária deve ser redimensionada para que o quantum estabelecido seja adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Comprovada a dedicação do réu às atividades criminosas, seja pela quantidade de drogas apreendida, seja pela existência de passagens pela Vara da Infância e Juventude, inviável a aplicação do benefício legal. Em consequência da não aplicação da causa de diminuição, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser alterado para um mais gravoso, além de ser afastada a substituição da pena prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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