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Jurisprudência


TJDF APR - 943328-20150110776236APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. §4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. IMPROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inviável fixar a pena-base no mínimo legal diante dos registros penais em desfavor do réu. A condição de reincidente do apelante obsta a diminuição da pena com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, CP. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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