TJDF APR - 943329-20150110206860APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 40, VI, LAD. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. O juiz, atendendo às circunstâncias judiciais, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Assim, inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da Súmula 231 do STJ). Comprovada a venda de drogas para um adolescente, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, LAD. Precedentes. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 40, VI, LAD. VENDA DE DROGA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. O juiz, atendendo às circunstâncias judiciais, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. Assim, inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Incidência da Súmula 231 do STJ). Comprovada a venda de drogas para um adolescente, inviável afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, LAD. Precedentes. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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